A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma decisão que obrigava o Banco Central a pagar R$1,6 bilhão à Multiplic LTDA. O valor seria referente à atualização monetária indevida na recuperação de títulos públicos.
Em 1995, após a instituição da Unidade Real de Valor (URV) do Plano Real, a Multiplic (na época, instituição financeira autorizada a emitir títulos públicos) impetrou um mandado de segurança pedindo que fosse considerada a moeda anterior no resgate de títulos públicos pós-fixados.
“Eles pretendiam o melhor de tudo. Para a estabilização econômica, a economia toda utilizou o índice de inflação calculado sobre a URV e eles queriam continuar calculando sobre a moeda antiga. Isso geraria um ganho exorbitante”, explica procurador federal, Luiz Afonso, da Procuradoria Geral do Banco Central (PGBC).
Na época, devido a uma decisão liminar em 1º grau, o Banco Central fez um depósito judicial no valor de R$190 milhões (que, atualizado, totaliza R$ 1,6 bilhão). Durante o trânsito da ação, a AGU, por meio da PGBC, adotou várias medidas judiciais no sentido de evitar a transferência do depósito judicial em favor do Multiplic, defendendo, inclusive, a validade do artigo 38 da Lei nº 8.880/1994 – que trata da alteração do cálculo da inflação a partir da URV.
O processo ainda estava pendente de recurso de ambas as partes, mas diante do julgamento, em maio, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em que foi declarado constitucional o artigo 38, a AGU conseguiu a reversão do depósito judicial no Tribunal Regional Federal 3ª Região.
A decisão coincide com os 25 anos do Plano Real. “É importante emblematicamente pelo Plano Real, que a gente pretende que ele continue por muitos anos com a economia estável e ao mesmo tempo, nessa situação de que a situação fiscal no país não é muito boa, esse recurso também vem em boa hora”, afirma o procurador federal Luiz Afonso. “O Brasil pagou em juros mais do que era devido e agora está recuperando esse valor”, finaliza.
Fonte: Advocacia-Geral da União (AGU)
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