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É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

Portal do Careiro - 18 de agosto de 2020

Empresa pública que contrata pelo regime celetista deve pagar seguro-desemprego em demissão sem justa causa

Instituição não pode recusar matrícula de aluno que perdeu prazo por motivo de saúde

Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se beneficiário ocupar cargo público ou se casar

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