Brasília/DF – A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que obriga todos os órgãos públicos de União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem informações sobre o andamento de obras. O texto, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue agora para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).
O PL 5.149/2023 altera a Lei 12.527, de 2011, para obrigar que entes públicos divulguem, independentemente de requerimentos, as informações relativas a obras em execução e a obras paralisadas, incluindo contrato e aditivos, projetos básico e executivo e relatório trimestral de execução contendo fotografias, informações sobre o cumprimento do cronograma contratualmente previsto, medições realizadas e pagamentos autorizados e efetuados.
O relator fez três alterações no texto. A primeira para incluir o conceito de obra paralisada que, segundo ele, é essencial para uniformizar os procedimentos e dar segurança jurídica aos gestores públicos.
O conceito deriva de portaria do Ministério da Economia e define como obra paralisada aquela que “esteja sem boletim de medição por período igual ou superior a 90 dias; foi declarada como paralisada pelo órgão ou entidade da administração pública federal, independentemente do prazo; a empresa executora tenha declarado que não dará continuidade à obra, independentemente do prazo; ou tenha sido interrompida por decisão judicial ou determinação de órgão de controle interno ou externo”.
A segunda alteração aumenta o prazo para a administração pública se adaptar considerando especialmente, segundo Esperidião Amin, as dificuldades dos pequenos municípios. O prazo original da proposta, de 30 dias, passa para 90 dias. O relator também acatou emenda do senador Jayme Campos (União-MT) para que as informações relativas às obras em execução e às obras paralisadas, além do georreferenciamento do imóvel, sejam divulgadas em sites oficiais na internet.
Segundo Amin, o Tribunal de Contas da União (TCU) estima que, em 2023, 41% das obras que recebem recursos do Orçamento da União estão paralisadas.
— Obras paralisadas, como é evidente, representam desperdício de recursos orçamentários e devem merecer maior escrutínio público, seja para garantir a pronta retomada da execução, seja para identificar responsabilidades — defendeu o relator.
Ele reforçou a importância da matéria como inciativa capaz de promover mais transparência e acessibilidade de informações para que a população possa monitorar e cobrar os poderes públicos. Ele citou como exemplo a obra do contorno viário da Grande Florianópolis que deveria ser entregue em 2012.
O presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), elogiou a proposta.
— O Brasil continua como um cemitério de obras inacabadas com um custo incalculável de tudo isso. O projeto é oportuno.
Jayme Campos (União-MT) afirmou que, caso se transforme em lei, o texto vai permitir que a população possa acompanhar as obras em tempo real, colocando-se como ferramenta viável para impedir a paralisação de milhares de empreendimentos e o desperdício de gasto público.
— Só assim poderemos melhorar esse cenário no Brasil. Hoje temos 8.603 obras paralisadas. Só no Mato Grosso, temos 53 unidades de saúde paralisadas. Com quase R$ 32 bilhões empenhados, e muitos desses empreendimentos que eu falei aqui estai com recurso no caixa e lamentavelmente a obra não anda.
Fonte: Agência Senado
