A mesa diretora da ALEAM pediu a suspensão da liminar do TSE e a realização de eleição indireta

Sobre as eleições a Mesa Diretora da  Assembleia Legislativa do Amazonas entrou no dia 07 de julho no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 464, primeiramente vamos saber o que é uma ADPF. – Argüição de Descumprimento e os Preceitos Constitucionais Fundamentais.

A primeira pergunta a ser respondida é o que é uma ADPF?

A ADPF destina-se a proteger os preceitos fundamentais. A questão deve ser solucionada a partir de uma compreensão de valores, pois, a priori, toda norma constitucional é fundamental. Assim, pode-se conceituar preceito fundamental como toda norma constitucional – norma princípio ou norma regra – que serve de fundamento básico para a conformação e preservação da ordem política e jurídica do Estado.

São 55 páginas, mas o Portal do Careiro vai publicar somente o pedido conforme a seguir:

Matéria: Edson  Brito – Portal do Careiro
Informações do Site do Supremo Tribunal Federal

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