MP de Contas do AM recomenda ao governador que cesse a acumulação de cargos de controlador-geral e secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Arthur César Zahluht Lins foi designado a exercer o cargo de secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. No entanto, ele também ocupa o cargo de controlador-geral do Estado


O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou, na última sexta-feira (16/02), que o governador do Estado cesse a acumulação de cargos de controlador-geral e de secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, atualmente ocupados por Arthur César Zahluht Lins.

No dia 08 de janeiro de 2018, Arthur César Zahluht Lins foi designado a exercer o cargo de secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. No entanto, ele também ocupa o cargo de controlador-geral do Estado, resultando, assim, na acumulação de dois cargos públicos.

“Um dos princípios basilares do controle interno é o de segregações de funções, que impõe a divisão de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas para um bom desempenho das funções administrativas, de modo que se mostra incompatível que o responsável pela fiscalização seja ao mesmo tempo o agente fiscalizado, como está ocorrendo no presente caso. Um exemplo prático disso, é como agirá o Controlador-Geral sabendo de denúncia em face do Secretário da SEJUSC, se ele é o próprio denunciado?”, aponta o MPC-AM.

Acesse a Recomendação nº 60 na íntegra.

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