Instituto Amazônico da Cidadania – IACi questiona possíveis irregularidades na celebração de contrato entre SMTU e empresa

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de sua 13ª Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, máxime os artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica Nacional nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº 011/93; e CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina, no âmbito do Ministério Público Nacional, a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2015 – CSMP, que uniformizou no Ministério Público do Estado do Amazonas os expedientes de investigação civil; CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 039.2017.000001, oriunda de Representação do Instituto Amazônico da Cidadania – IACi, que questiona possíveis irregularidades na celebração, originária em “carona” em Ata de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Saúde, do Contrato nº 006/2012, firmado com a empresa INN Tecnologias Ltda.; CONSIDERANDO que necessidade de diligências para a coleta de informações que possibilitem realização de juízo de valor acerca da instauração de inquérito civil; e CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a defesa do Patrimônio Público e da estrita observância dos princípios constitucionais insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal

RESOLVE:
I – INSTAURAR o Procedimento Preparatório nº 1370.2017.13.1.1.(2017.000034), para apurar eventual irregularidade na contratação pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU, através do Termo de Contrato nº 006/2012, a empresa INN Tecnologias Ltda. (CNPJ 03.211.236/0001-65) para a prestação de serviços de “locação, instalação, configuração, integração, operação, manutenção e fornecimento de um centro de controle operacional para a SMTU”;
II – DETERMINAR de imediato, sua autuação e registro no controle de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça;
III – REQUISITAR da SMTU cópia integral, preferencialmente em meio digital, do processo administrativo que deu origem ao Termo de Contrato nº 006/2012, firmado com a empresa INN Tecnologias Ltda., bem como de eventuais termos aditivos e dos respectivos processos de liquidação de despesas;
IV – DESIGNAR o servidor Alex da Costa Mamed para secretariar o presente procedimento.
Publique-se e Cumpra-se.
Manaus, 4 de setembro de 2017.
NEYDE REGINA D. TRINDADE
Promotora de Justiça
Titular da 13ª Promotoria de Justiça

Fonte: Instituto Amazônico da Cidadania – IACi

Whatsapp Redação: (92)99191- 9814

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