Careiro/AM – Foi pulicado hoje (06/12/21) no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas o Decreto Nº 043/2021 que trata sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
Pagamentos dos profissionais de educação – A Lei n.º 14.113/20 no Art. 26. Diz que 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundeb será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo.
Então o que é o Abono-FUNDEB? – Quando o percentual de pagamento dos profissionais de educação não atingem os 70% (setenta por cento) há uma sobra de recursos, essa sobra no final de ano é chama-se Abono-Fundeb.
Prazo de Pagamento – O valor do abono precisa ser pago aos professores até 31 de dezembro para que os governos não enfrentem problemas com órgãos de controle ou perca recursos da União.
O abono será pago ao Profissionais de Educação do Careiro? O Abono-Fundeb é um direito do profissional de educação e uma obrigação do gestor, seja ele o prefeito de um município ou o governador de um estado, não se trata de nenhum favor ou beneficio dos gestores e é pago com o dinheiro repassado durante o ano pelo Governo Federal, então respondendo a pergunta, sim o Abono-FUNDEB será pago no município do Careiro.
Feito todos esses esclarecimentos, vamos volta ao Decreto Nº 043/2021 da Prefeitura Municipal do Careiro o qual publicamos a seguir:
No decreto a cima não há data de pagamento, porém a Lei diz que deve ser pago o Abono-FUNDEB até o dia 31 de dezembro.
Da Redação, Brito do Portal do Careiro
