Careiro/AM – No dia (19/04) os vereadores do município do Careiro/AM Tay Lira, João Doza, Romário Moura e Carlos Tavares apresentaram um requerimento pedindo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração as possíveis irregularidades nos contratos dos empréstimos consignados firmados entre a instituição bancária Caixa Econômica Federal (CEF) e a Prefeitura Municipal do Careiro.
Afinal, o que é uma CPI ? – É chamado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) o instrumento legado ao poder legislativo, dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade. Tal forma de forma de fiscalização institucional surgiu ainda na época do Império, na forma das investigações em repartições públicas, promovidas pelas assembleias legislativas. Não há notícias nesse período da instalação de CPIs com o objetivo de investigar a atuação do Poder Executivo.
Quais os poderes de uma CPI ? – A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo apurar um fato determinado e por prazo certo. Ela pode ser criada no âmbito de cada uma das casas, (câmara ou senado) por requerimento de um terço de seus respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. CPIs têm ainda o poder de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, além de outras medidas. Finalizados os trabalhos, a comissão envia à Mesa, para conhecimento do Plenário, um relatório com as devidas conclusões, que poderá apontar para a apresentação de projeto de lei. Se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao ministério público, para que este promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
Veja ou reveja as matérias publicadas sobre a CPI dos Empréstimos Consignados
Dia 19/04 – “Vereadores do Careiro pedem criação da “CPI dos Empréstimos Consignados” para investigar contrato CEF x Prefeitura”
Dia 20/04 – “Exclusivo: Caixa confirma atraso no pagamento dos empréstimos consignados no Careiro/AM“.
Da redação, Brito do Portal do Careiro
