Depois de nove horas de debates, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou há pouco, por 14 votos a 11, o relatório da reforma trabalhista que impõe dezenas de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Na sessão, que começou por volta das 10h e avançou pela noite desta desta terça-feira (6), os senadores Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) apresentaram votos em separado – apenas a primeira leitura, de Paim, durou duas horas e meia. Por fim, o parecer do relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), com a ressalva de que fez sugestões de veto de conteúdo ao presidente Temer (veja lista abaixo), investigado por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF) e com risco de cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em julgamento a ser iniciado às 19h. Ferraço alegou que, caso alterasse o texto, aprovado na Câmara em 26 de abril e, alegando que se o fizesse a proposição retornaria para os deputados.
Pouco antes da votação final na CAE, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) pediu a palavra para criticar o fato de Ferraço ter escolhido não operar alterações de conteúdo na proposta, mesmo tendo declarado objeções ao texto. “É uma pena que o senador tenha escolhido ser um carimbador da maior agenda da retirada de direitos da história de luta dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. […] O senador Ferraço tapou os ouvidos em relação aos anseios da sociedade civil.”, acrescentou Fátima, para quem Ferraço “ouviu só os empresários” ao relatar a matéria.
“O projeto é muito perverso!”, emendou Paim, sugerindo a suspensão da votação da reforma e, dirigindo-se a Ferraço, endossando a fala de Fátima Bezerra. “Vossa excelência está engolindo isso aqui. E isso é um elogio, porque conheço vossa excelência.”
Embora divergências tenham provocado certa tensão durante a sessão desta tarde, senadores conseguiram manter as divergências no nível da ideologia ou das circunstâncias políticas – durante a primeira análise do parecer, há cerca de duas semanas, a oposição chegou a ocupar a Mesa da Câmara e a interromper a audiência. Houve tumulto, empurra-empurra e troca de ofensas entre os parlamentares.
Antes da votação do texto, Renan Calheiros (PMDB-AL) fez questão de ordem com o objetivo de incluir mais um membro do PMDB na CAE, alegando critérios de proporcionalidade. Para o parlamentar, trata-se da discussão de uma matéria muito importante e, nesse sentido, caberia a inclusão de mais um congressista no colegiado. “Os custos de produção no Brasil são altos, mas o custo de trabalho não é o pior!”, reclamou Renan, que tem atuado como verdadeiro líder de oposição, mesmo na condição de líder do PMDB no Senado – partido cujo comando Temer, ao assumir a Presidência da República, repassou a Jucá.
Faísca – Antes da leitura do relatório alternativo de Paim, os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, trocaram farpas. Lindbergh pedia explicações sobre informação divulgadas na imprensa sobre possível articulação de Jucá para levar o relatório ao plenário da Casa. O peemedebista ironizou, mas disse que manteria o rito combinado, que é o prosseguimento da matéria para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Lindbergh ainda lembrou que o compromisso esperado é que a matéria vá, prioritariamente, também à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No prosseguimento da sessão, a senadora Vanessa Grazziotin leu questão de ordem na qual contestava o suposto acordo com o governo e as recomendações de veto presidencial no relatório Ferraço. A senadora afirmou que o Legislativo aprovar uma proposição recomendando vetos, se recusando a fazer alterações na proposta, é “no mínimo, esdrúxulo”, e que a Casa teria reduzido seu papel, agindo como “conselheiro do Poder Executivo”.
Durante a leitura do voto em separado do petista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) comentou o relatório do colega, dizendo que ele “demonstra com clareza a profunda estupidez e irracionalidade” da reforma proposta. Requião ainda postou uma foto, afirmando que o voto de Paim era “decente e correto” e que teria seu voto. Ele encerrou o relatório alternativo dizendo que “trata-se de uma reforma inaceitável” e que a Câmara errou ao aprovar a proposta e não era possível insistir no erro.
Questão de ordem – Romero Jucá, em questão de ordem, disse que Paim não tinha apresentado um voto em separado, e sim uma justificativa de voto contrário de quase três horas. O peemedebista disse que seria um tipo de “obstrução branca” da oposição, e que justificativas de votos são limitadas a 5 minutos e que, se os próximos votos se alongassem tanto, pediria ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cancelasse a ordem do dia para que a votação da reforma fosse possível na CAE. Jereissati pediu que as senadoras em sequência limitassem seus votos a, no máximo, uma hora.
Antes de ler seu voto, Vanessa disse que, se necessário fosse, concordava com o cancelamento da Ordem do Dia, dada a importância da análise da proposta e dos relatórios alternativos. Em seu voto, Grazziotin criticou a liberação para gestantes e lactantes trabalharem em ambientes insalubres, dizendo que medida seria “abrir mão da saúde”, tanto que o relator Ricardo Ferraço recomenda o veto desse dispositivo. A senadora criticou outros diversos pontos da proposta que considera inconstitucionais, citando diversas vezes a Constituição.
Lídice da Mata começou sua leitura às 14h40, quase 5 horas depois do início da sessão. A exemplo de Paim e Vanessa, a senadora baiana fez duras críticas ao projeto, classificando-o como uma política de retirada de direitos patrocinada pelo governo Temer.
1 – Gestante e lactante em ambiente insalubre – O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.
2 – Serviço extraordinário da mulher – O projeto enviado ao Senado pelos deputados federais revoga o art. 384 da CLT. Esse artigo determina que a trabalhadora mulher deve ter 15 minutos de descanso obrigatório antes de iniciar o horário de serviço extraordinário, a chamada hora-extra.
3 – Acordo individual para a jornada 12 por 36 – Para o relator na CAE, Temer deveria vetar também a alteração que permite que acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, aquela em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes. Ferraço acredita que o texto aprovado pelos deputados sobre esse assunto “não protege suficientemente o trabalhador, que pode ser compelido a executar jornadas extenuantes que comprometam sua saúde e até sua segurança”.
4 – Trabalho intermitente – O relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam o chamado trabalho intermitente, aquele no qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. O melhor, para ele, seria regulamentar por Medida Provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.
5 – Representantes dos empregados – O relator crê que uma MP poderia regulamentar a criação da comissão de representantes dos empregados nas empresas com mais de 200 funcionários. O PLC 38/2017 prevê que esses representantes não precisam ser sindicalizados e terão o objetivo de ampliar o diálogo entre empresa e empregados, mas não têm estabilidade do emprego.
6 – Negociação do intervalo intrajornada – O texto aprovado pelos deputados permite que trabalhador e empregador acordem, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas”. Para o relator a mudança precisa ser melhor analisada para não gerar “precarização das condições de trabalho, com consequências sobre a saúde e a segurança do trabalhador”.
Facebook: www.facebook.com/portaldocareiro/
Twitter: @PortaldoCareiro
Redação: (92)99191- 9814
