Contratação dos artistas havia sido suspensa pelo TCE, mas a prefeitura manteve a realização dos shows que aconteceram nos dias 2, 3 e 4/10
Brasil/BR – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso de Alencar. A ACP foi ajuizada no último dia 20 pelo Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Promotoria de Justiça do município, em razão de ilegalidades na contratação e realização dos shows artísticos de Joelma e Barões da Pisadinha, ao custo de R$ 700 mil, e do descumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Representação n. 15.230/2022, que ocasionam “grave lesão ao erário”.
“O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou, de maneira cautelar, ao requerido, que se abstivesse de realizar qualquer ato administrativo e potencial dispêndio referente à contratação de shows, com exceção dos artistas locais, observados os valores do mercado local, a ser submetido ao crivo do TCE. No entanto, o prefeito apesar de devidamente advertido sobre as ilegalidades que afetam o procedimento licitatório, bem como o alto valor dispendioso a ser pago aos artistas, resolveu realizar o evento em completo desafio a Corte Estadual de Contas”, explicou o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon.
Na ACP, o Ministério Público requer o bloqueio de bens do requerido em montante suficiente para ressarcimento aos cofres públicos. Caso seja condenado, o prefeito pode sofrer a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e, ainda, a perda da função pública.
Fonte: Ministério Público do Amazonas (MPAM)
