Brasília/DF – O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão valerá até que o Supremo julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
A medida foi tomada durante a análise do pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que solicitava a redução da pena com base na Lei 15.402/2026, promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Moraes, não seria possível aplicar imediatamente a nova lei enquanto tramitam no STF duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que contestam a validade da norma.
O ministro também determinou a continuidade integral das execuções penais e deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
Fonte: Agência Brasil/Portal do Careiro