Brasília/BR – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública.
De autoria do Governo Federal, a proposta prevê penas mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias, restringe a progressão de regime e estabelece o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para lideranças dessas organizações.
O texto também propõe a integração das forças de segurança da União, estados e municípios, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a criação de polícias municipais.
Na área financeira, a PEC estabelece repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios, além de destinar parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal ao financiamento de políticas de segurança.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 14 de outubro. Se aprovada pelos senadores, seguirá para promulgação.
Fonte: Agência Brasil/Portal do Careiro