O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação das etapas do fluxo de operacionalização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), política do Ministério da Saúde (MS) de apoio financeiro para aquisição e distribuição de medicamentos no SUS. O objetivo foi analisar a confiabilidade dos sistemas de informação utilizados; conformidade na programação e entrega de remédios; monitoramento de controles de armazenamento, validade e distribuição dos insumos; entre outras questões.
O tema foi selecionado em razão de os medicamentos contemplados pelo CEAF serem de maior impacto financeiro, indicados para doenças mais complexas, para os casos de refratariedade ou intolerância à primeira e/ou à segunda linha de tratamento e por aqueles que se incluem em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Outro fator de escolha foi a materialidade do programa – em 2016, o volume de recursos federais disponibilizados para o CEAF foi da ordem de R$ 6,4 bilhões.
O relatório consolida dados obtidos em nível federal, na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), e em 25 Secretarias Estaduais de Saúde (SES).
Conclusões – A CGU constatou que o monitoramento e o controle realizados pelo Ministério da Saúde junto às Secretarias Estaduais eram incipientes ou ausentes. Apesar de existirem sistemas para o acompanhamento da execução dessa política pública, as ferramentas não são utilizadas pela maioria das unidades. Como consequência, há divergências no quantitativo de medicamentos encaminhados pelo MS e os recebidos nos estados; perda de remédios; falhas na dispensação de medicamentos; e aquisições mal dimensionadas ou por valores acima do preço máximo de venda do governo.
Tais situações contribuem para que ocorra o desabastecimento de medicamentos e podem levar à descontinuidade no tratamento do beneficiário. Além disso, a falta de um controle eficaz dos estoques cria um ambiente propício à ocorrência de desvios.
Quanto às etapas de responsabilidade dos Estados, foram encontradas inconsistências para todos os quesitos analisados, entre os quais: entrega de remédios com quantidades (8%), cronograma (28%) e prazo de validade (28%) diferentes do especificado nos editais ou nos instrumentos contratuais com fornecedores; inadequações nas condições de armazenagem (36%); divergências entre estoque físico e os controles de estoques apresentados (56%); e descarte de medicamentos devido à expiração do prazo de validade ou das más condições de armazenagem (44%).
Recomendações e providências – A CGU efetuou recomendações ao gestor federal para correção das falhas verificadas:
- Criação de uma equipe para monitorar e avaliar a política (vale destacar que a SCTIE já criou uma coordenação-geral responsável por essa atividade);
- Redução do prazo de início da integração entre os sistemas das SES e o MS;
- Conclusão da integração das informações das SES para a formação da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;
- Desenvolvimento de método automatizado de cálculo para programação das compras centralizadas de medicamentos pelo MS; e
- Desenvolvimento de painel que analise dados dos medicamentos estocados nos estabelecimentos de saúde estaduais, possibilitando remanejamentos, quando couber, a outros estados da federação.
O monitoramento da implementação das recomendações pelo Ministério da Saúde está sob o acompanhamento permanente da CGU.
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