O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, participou na tarde desta segunda-feira (19/8) do 1º Encontro Ibero-Americano. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu os 22 países Ibero-Americanos para discutir a institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) nos Poderes Judiciários. O tema do desembargador foi “Combate à corrupção: Operação Lava Jato”.
A nova Agenda da ONU reconhece a necessidade de um efetivo Estado de Direito e boa governança em todos os níveis e em instituições transparentes, eficazes e responsáveis. Fatores estes que dão origem à violência, insegurança e injustiça, como a desigualdade, corrupção e a má governança. “Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, há o de número 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que se relaciona com o poder judiciário. A operação Lava Jato contribui para isso, então, de pronto, atendemos ao convite”, explicou Laus.
Avançando sobre o tema que lhe foi proposto expor, ele salientou que a atual discussão sobre o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017) guarda bastante relação com a busca por instituições cada vez mais eficazes. “O Poder Judiciário não deve interferir nas atividades do Congresso Nacional, mas, quando a legislação proposta padece de imperfeições técnicas, nós, do Poder Judiciário, nos sentimos preocupados. O PL aprovado agora é um tanto abstrato e genérico e, no âmbito penal, não devemos trabalhar com ambiguidades. O juiz deve ter independência para trabalhar, pois, com insegurança e falta de tranquilidade, ninguém ganha com isso”, declarou Laus.
O Encontro – O evento realizado pelo CNJ tem como finalidade fortalecer, incentivar e promover parcerias entre os Poderes Judiciários de todos os países Ibero-Americanos; possibilitar a troca de experiências e o diálogo entre as instituições; desenvolver indicadores que possam ser utilizados pelos Poderes Judiciários para unificação das métricas; e incentivar o desenvolvimento de pesquisas, estudos de casos e o levantamento de boas-práticas no âmbito dos Poderes Judiciários.
A Agenda global 2030 é um compromisso assumido por líderes de 193 países, inclusive o Brasil, e coordenado pelas Nações Unidas, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), nos termos da Resolução A/RES/72/279.OP32, de 2018, da Assembleia Geral da ONU.
São 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030, relacionadas à efetivação dos direitos humanos e promoção do desenvolvimento, que incorporam e dão continuidade aos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a partir de subsídios construídos na Rio + 20. Em setembro de 2018, a Presidência do CNJ instituiu o Comitê Interinstitucional, por meio da Portaria n. 133/2018, a fim de proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
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