Careiro/AM – O prefeito do município do Careiro Nathan Macena desobedeceu a Orientação Técnica nº (01/2020) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e suspendeu por 90 dias os contratos de pessoal firmados com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes conforme decreto Nº 017 de 05 de maio de 2020.
Trecho da Nota Técnica do TCE-AM – Conforme o documento, por se tratar de uma situação emergencial imprescindível (força maior) de alcance mundial, reconhecida por decretos federal e estadual, que tem implicado em medidas de restrições à circulação de pessoas e de orientação de distanciamento social, por exigências de órgãos internacionais, federais (Portaria MS 356/2020), estaduais e municipais, “não seria razoavelmente, nem juridicamente oportuno, dispensar tais profissionais antes do termino de vigência de seus contratos, em vista de não terem dado causa à situação”.
O documento relembra que, ao realizar a dispensa abrupta desses profissionais, os alunos ficariam desamparados no retorno das aulas, visto que o município teria que realizar um novo processo seletivo, o que demandaria tempo e novo dispêndio de recursos públicos em prejuízo a princípios constitucionais como a eficiência e a economicidade.
Veja matéria completa sobre a Orientação Técnica do TCE-AM no link a baixo:
A seguir a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas que suspende os contratos por 90 dias:
Edson Brito da Redação do Portal do Careiro
