O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem demonstrado má vontade e falta de interesse para implantar o sistema de impressão de votos na urna eletrônica. A opinião é de especialistas ouvidos nesta terça-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que realizou uma audiência pública sobre o tema.
A lei que obriga a impressão do voto foi aprovada em 2015 (Lei 13.165), e desde então, segundo os participantes da audiência, o TSE pouco fez para viabilizar o sistema. Agora, a poucos meses das eleições, a corte alega falta de recursos diante do alto custo da medida.
– Dizer que seriam necessários R$ 2 bilhões para habilitar o voto impresso é um reflexo da má vontade do tribunal, que encontrou forma de inviabilizar o cumprimento da lei, alegando falta de orçamento – opinou o professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UNB), Pedro Dourado de Rezende, para quem não custaria tanto dar ao eleitor a garantia da lisura do processo.
O engenheiro especializado em segurança de dados, Amilcar Brunazo Filho, afirmou que o TSE “enrolou” até o fim de 2017 e agora se vê com pouco tempo e dinheiro para os procedimentos necessários.
– Tá na cara que estão protelando, empurrando. E agora no dia 5 de janeiro, último dia do mandato de Gilmar Mendes na presidência do tribunal, o Ministério Público apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei aprovada três anos antes. Não dá para entender – disse.
Prevaricação – Representando a Associação Pátria Brasil, o procurador Felipe Marcelo Gimenez afirmou que o ex-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, cometeu crime de prevaricação ao protelar por dois anos o cumprimento da lei, que não tem vício de forma, nem de iniciativa e nem de conteúdo.
Ele lembrou que o exercício do voto é secreto, mas o ato seguinte, que é a contagem, é um ato administrativo e se submete a um requisito de validade: a publicidade.
– O voto é secreto, mas a contagem é publica. O Boletim de Urna não prova nada. Quando é impresso, já houve a contagem do voto em segredo, e a fraude já ocorreu – afirmou.
Judiciário – Na opinião do senador João Capiberibe (PSB-AP), não haverá impressão do voto se não houver uma forte movimentação política. Ele lembrou que o Parlamento já fez a parte dele aprovando a lei, agora falta a Justiça. Segundo ele, há uma conspiração contra a democracia, o TSE descumpre a lei e o Ministério Público deve agir:
– Essa é uma decisão de um grupo fechado que está acima da lei, o Poder Judiciário. A Lei da Transparência [LC 131/2009], por exemplo, quem não cumpre é o próprio Judiciário. Para buscar informações em tribunais do Brasil, é preciso indicar CPF e ser especialista em navegação na internet, tamanha a dificuldade enfrentada pelo usuário.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), por sua vez, disse que até acredita que a Justiça Eleitoral não tenha dinheiro para implantar a impressão, mas lembrou que o caixa da União tem. E é uma questão de remanejamento orçamentário.
– Mas a realidade é a seguinte: a sociedade tem dúvida, principalmente quando a diferença é de poucos votos, como nas eleições para vereadores e prefeitos. Se a sociedade tem dúvida, é óbvio que é preciso haver mais transparência. Por conta disso, sabendo que a população tem dúvida, é preciso resolver essa questão – opinou.
Defesa – O procurador regional da República Jairo Gomes lembrou que em momento algum o TSE afirmou que não implantaria o voto impresso. Segundo ele, o TSE informou que o faria dentro das possibilidades financeiras. Além disso, acrescentou, não existe sistema perfeito, mas os mecanismos de segurança estão em evolução.
– Houve um aperto no orçamento tão grande que até zonas eleitorais foram extintas […] Não podemos considerar a teoria da conspiração e dizer que todos estão empenhados em fraudar o pleito: do mesário, ao juiz passando pelo Ministério Público. A realidade não é assim. A urna de lona também era sujeita a fraudes. Eu poderia elencar várias. Não só na hora da votação, mas na apuração – afirmou.
Luiz Fux – O senador Lasier Martins (PDT-RS), responsável por conduzir a audiência, afirmou que deixaria a reunião com a convicção de que as desconfianças têm procedência.
O parlamentar ainda confirmou para a próximo dia 13 a continuação dos debates com a presença do presidente do TSE, ministro Luiz Fux. Ele havia sido convidado para esta terça-feira (06), mas não pode comparecer.
Agência Senado
