Uma operação do Ministério Público (MPE) e da Polícia Civil (PC) no município do Careiro Castanho, a 102 km de Manaus, prendeu dois ex-secretários municipais e três empresários envolvidos em um esquema de corrupção que desviou dinheiro dos cofres públicos nos últimos dias do mandato do ex-prefeito Hamilton Villar (PMDB). Ele, inclusive, só não foi preso porque conseguiu um “salvo-conduto”, junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que o protege de ser detido na “Operação Apagar das Luzes”.
Policiais Civis e militares, coordenados pelo delegado Mário Júnior Bahia, começaram a cumprir mandados de busca e apreensão, e de prisão, na manhã desta quinta-feira (19) na sede do município, em Manaus e em na cidade de Maués, a 257 km da capital.
Ainda não há detalhes do valor desviado pela organização criminosa, mas além dos ex-secretários Jacson Chagas Saldanha (administração), Antônio José de Oliveira Gonçalves, além dos empresários Aluísio da Silva Alves , Sérgio Cesar Moreno Serejo, conhecido como “Coco Seco”; e José Roberto Viana Costa, o “Zequinha do Pereira”.
Ao todo, foram expedidos 7 mandados de prisão preventiva. Dois ex-secretários são considerados foragidos. Um deles é Marcley Barbosa Fontes, que respondia pela pasta da Saúde, e Aldo José de Alencar, ex-secretário de finanças, estão foragidos.
Segundo a assessoria de imprensa do MPE o grupo foi denunciado durante as eleições do ano passado. As denúncias informavam fraudes em licitações e desvio de dinheiro público.
No fim de 2016, dias antes de passar o cargo,Hamilton Villar teria sido flagrado em escutas telefônicas, autorizadas pela justiça, conversando com secretários sobre os crimes investigados. Porém, como o ex-prefeito conseguiu um “salvo-conduto” da Justiça, ele não pôde ser preso. Ao que tudo indica, Villar descobriu que poderia ser preso e entrou com a medida jurídica junto ao TJAM, na semana passada.
As ordens de prisão e de busca e apreensão foram autorizadas pela juíza Sabrina Cumbra Ferreira, do Careiro Castanho, após pedido do promotor João Ribeiro Guimarães. No mandado, a magistrada reproduz um trecho da investigação realizada pela PC, onde diz que “os áudios coletados com autorização da justiça dão ideia da sincronia que atuavam os integrantes da gestão municipal anterior para esvair os cofres públicos em conluio com empresários atuantes na cidade (…). Neste tino, os áudios colhidos na fase de investigação são claros o bastante para inferir a questionável proximidade na relação entre o secretariado da administração de Hamilton Villar e prestadores de serviço”.
Muitas das denúncias que originaram essa operação foram feitas pela equipe da atual administração ao longo de 2016, quando Hamilton Villar Ainda estava no comando da prefeitura do Careiro Castanho.
“O rombo que deixaram foi muito grande. Ainda não conseguimos contabilizar. Desde o ano passado estamos denunciando fraudes em licitações e outros crimes”, contou Eduardo Karan, atual procurador geral do município.
Os presos foram indiciados pelos crimes de desvio de corrupção ativa e passiva, fraude em licitação, extravio de documento, peculato e associação criminosa. Todos serão mantidos sob custódia no 34º Distrito de Polícia, na sede do Careiro Castanho.
Denúncia no MPF
Hamilton Villar também foi denunciado, na última segunda-feira (16) pelo Ministério Público Federal (MPF) por não divulgação, via internet, dos planos, leis e diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e do respectivo parecer prévio, bem como do relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal do município, descumprindo as determinações estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº12527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000).
De acordo com a denúncia oferecida pelo procurador regional da República Elton Ghersel, o portal de transparência mantido pelo município é incompleto e suas funcionalidades são insuficientes. Além disso, não há registros orçamentários nem gestão fiscal dos últimos seis meses. Também não há indicação de atendimento ao cidadão ou a possibilidade de solicitação de informações. Os dados sobre remuneração individual de agentes públicos e sobre o pagamento de diárias e passagens estão indisponíveis.
As determinações do artigo 8° da Lei da Transparência deveriam ter sido cumpridas em até quatro anos após a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) ter entrado em vigor, o que ocorreu em 27 de maio de 2009. Por ter aproximadamente 37 mil habitantes, o município do Careiro tinha até 26 de maio de 2013 para disponibilizar, via Internet, as informações previstas na Lei de Acesso à Informação. O prazo, no entanto, foi descumprido.
A Lei da Transparência modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O MPF requer, portanto, a condenação de Hamilton Alves Villar com base nas penas previstas no inciso XIV do art. 1° do Decreto-Lei nº 201/67. Se condenado, o prefeito pode cumprir de três meses a três anos de prisão. O caso aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1).
Márcio Azevedo
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