O Portal da Transparência do Careiro Castanho continua desatualizado em desobediência ao TCE-AM

TCE-AM Foto: Edson Brito/ Arquivo Portal do Careiro

Careiro/AM – O Ministério Público de Contas (MPC-AM), e o TCE-AM aprovaram Alerta de Responsabilidade Fiscal determinando que o Estado e os municípios do Amazonas devem disponibilizar, em tempo real os gastos enquanto durar a situação emergencial decorrente da pandemia do COVID-19, as ações públicas e os atos de gestão em plataforma pública específica (Portal de Transparência), na internet, capaz de permitir o acompanhamento de todas as medidas adotadas com fundamento nesse estado excepcional.

Falta Transparência – O modo de como são tratadas pelo gestor do município as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) indica que o  chefe do executivo municipal não dá qualquer importância para elas e não tem qualquer preocupação com as penalidades administrativas do órgãos fiscalizador.

Hoje (27) visitamos o site da Transparência do Município do Careiro e comprovamos o fragrante descumprimento do Alerta de Responsabilidade fiscal do TCE-AM, as últimas publicações de gastos com a pandemia de coronavírus foram publicadas no dia 12 de maio e a recomendação do TCE-AM é “Os municípios devem disponibilizar, em tempo real” portanto, o Portal da Transparência está desatualizado há 15 dias conforme demonstramos a seguir:

Pesquisa realizada no site da Transparência do Município do Careiro hoje (27/05/2020).

Demora excessiva no julgamento das prestações de contas dos gestores – É de conhecimento público que as contas de gestores municipais demoram muito tem para serem julgadas pelo TCE-AM,  algumas são julgadas após 08 anos a exemplo das contas do ex-prefeito do município Joel Lobo que a prestação de contas de 2012 somente agora em 2020 foram julgadas, 08 anos depois. Uma realidade em todo do Amazonas, gestores municipais se elegem, reelegem, deixam o cargo e as suas contas não são julgadas, anos e anos após depois de deixarem os cargos as constas são julgadas, se houver a comprovação de mau uso do dinheiro público os gestores não têm nem como ressarcir aos cofres públicos, há casos de gestores condenados depois de mortos e essa demora faz com que haja uma sensação de impunidade.

Edson Brito da Redação do Portal do Careiro

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