As contas de gerais do ex-governador José Melo, referente ao ano de 2016, foram aprovadas pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (20), na manhã desta da última terça-feira (20), com um total 12 ressalvas. O orçamento consolidado da administração estadual foi de R$ 15,4 bilhões.
O parecer prévio, aprovado em sessão especial, recomendando a aprovação das contas — com caráter técnico e opinativo — será encaminhado até a próxima sexta-feira (23) à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que deverá fazer o julgamento político das contas de José Melo. O relatório, parecer do Ministério Público de Contas e voto do relator, os quais resultaram em um processo de mais de 300 páginas serão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link Consulta do SIP (Serviço de Informação ao Público).
Conduzido pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior, o qual presidiu a sessão especial, o pleno acompanhou o voto do conselheiro-relator, Mario de Mello, que acolheu a sugestão dos conselheiros Julio Cabral e Júlio Pinheiro de transformar as recomendações propostas tanto pelo Ministério Público de Contas e quanto no voto em ressalvas, para obrigar, conforme determina a lei, a administração estadual a cumprir as determinações da Corte de Contas. “O nosso voto era que todas as ressalvas fossem transformadas em recomendações, mas o Pleno decidiu e eu acompanhei. É uma diferença muito pequena. O importante é que as contas do Governo foram aprovadas, porque não tinha como não ser, uma vez que a análise do TCE, o foco principal, é orçamentário e fiscal. O pleno reconheceu isso, porque não existiu nada irregular e não teria como não ser aprovada as contas do ex-governador José Melo”, disse Mario de Mello.
Segundo o voto do conselheiro Mario de Mello, o governo do Estado cumpriu todas as exigências previstas em lei e obedeceu todos os percentuais e limites de aplicação previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb, à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, às Ações e Serviços Públicos de Saúde, às despesas com Pessoal, bem como às Transferências aos Municípios, foram observados, conforme estabelece as Constituições da República e do Estado.
As ressalvas – Em seu voto, o conselheiro Mario de Mello determinou que sejam evitadas ocorrências de atrasos na publicação dos Decretos no Diário Oficial do Estado, os quais chancelam projetos de incentivos fiscais já aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), para que os projetos possam fluir de forma natural, assegurando os investimentos e a dinâmica necessária ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas; que seja viabilizado esforço no sentido de atender a demanda carcerária no Estado do Amazonas, com a construção de Unidades Prisionais, evitando assim novas rebeliões; que dê continuidade à adoção do concurso público de provas ou provas e títulos para a formação dos quadros permanentes de pessoal administrativo e evite as contratações temporárias; além de implementar, inclusive com a formação de quadro técnico permanente, mediante concurso público, todos os serviços da Controladoria Geral do Estado.
Mesmo sem ter direito a voto (o presidente só vota em caso de empate), o conselheiro-presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, comentou sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas sem a devida contrapartida ao Estado. Ele citou exemplos de indústrias que recebem incentivos, mas preferem manter alas em hospitais particulares em São Paulo.
Segundo ele, está na hora de o Estado cobrar a contrapartida para beneficiar a sociedade. “Qual dessas empresas construiu um creche em Manaus? A Amazonas Energia, por exemplo, recebeu R$ 81 milhões de incentivos, mas deve ao Estado R$ 1 bilhão. Da mesma forma a Petrobras, que deve R$ 400 milhões, mas recebeu R$ 37 milhões dos cofres em incentivo”, disse e teve as ponderações incluídas como ressalvas.
De acordo com o presidente, o TCE irá acompanhar, cada vez mais de perto, a questão das renúncias fiscais. Segundo ele, mais de R$ 6 bilhões, ou seja, mais de um terço do orçamento do Estado do Amazonas, que enfrenta dificuldades gigantescas, são de renúncias. “Nós temos de saber se são merecidas ou não. Então, o que nós queremos saber: Quanto as empresas estão recebendo de incentivos fiscais e a quantidade de empregos que elas deixam para o povo amazonense. Essa situação, não é favor. A população, ao dar a renúncia fiscal, é bom que isso fique claro, paga adiantado por isso”, afirmou, ao enfatizar que a Corte de Contas é a favor do modelo da Zona Franca de Manaus, porém todos os gastos e situações têm de ser claros. “A população dá uma grande contrapartida e, no ano de 2016, foram mais de R$ 6 bilhões o Estado do Amazonas deu em contrapartida as empresas do Polo Industrial”, disse.
Contas devem ser divulgadas pela Aleam – À Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que deverá julgar as contas do governo de 2016, o TCE recomendou que fosse disponibilizado as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, durante todo o exercício, no portal da Aleam, para consulta e apreciação pelos cidadãos por meio da internet.
Além do conselheiro Júlio Cabral, acompanharam o voto da relator os conselheiros Júlio Pinheiro, Josué Filho e Érico Desterro. A conselheira Yara Lins dos Santos acompanhou o voto no mérito, votando pela aprovação, mas preferiu manter as ressalvas como recomendações.
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