As informações aqui contidas são extraídas da transação LISBLOQM, módulo BLOQUEIO, subsistema ESTMUN, do SIAFI. O usuário pode consultar os entes da federação cujos repasses do FPM ou do FPE estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN ou pelo Ministério do Planejamento – MPO, até a data informada.
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é um sistema contábil que tem por finalidade realizar todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro. O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados
FPM – O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
FPE – Fundo de Participação dos Estados é um instrumento pelo qual os estados recebem uma parcela de recursos arrecadados pelo governo federal e cuja divisão é disciplinada pelo artigo 2º e o anexo Único da Lei Complementar Nº 62, de 1989.
Veja abaixo a relação em ordem alfabética dos municípios do Amazonas com o FPM Bloqueado entre eles o município do Careiro (Careiro Castanho)
Base de Dados atualizada em 16/06/2020 às 00:08
Fonte: SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
Edson Brito da Redação do Portal do Careiro
