Careiro/AM: Decreto de transferência de Feriado Nacional não tem validade

Careiro/AM: Hoje (10) foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas o decreto 026/2023 da Prefeitura Municipal do Careiro tranferindo o feriado do dia 15 de Novembro – dia da Proclamaçãoda República, para o dia 17 de Novembro de 2023, esse decreto não tem validade. Veja porque

Decreto não tem validade legal? Primeiro porque Decreto não tem força de Lei, o feriado de 15 de novembro data comorativa da Proclamação da Republica foi instituido através da Lei 662, de 6 de abril de 1949, a mesma que Lei que decretou os feriados nacionas de: 01 de janeiro, 01 de maio, 07 de setembro e 25 de dezembro.

Veja a seguir o Decreto Municipal:

Da Redação, Brito do Portal do Careiro