Careiro/AM — CPI do Recursos Públicos, o assunto que vem movimentando a política e ganhando força entre a população é o pedido de CPI para investigar os recursos públicos recebidos pelo município do Careiro, no Amazonas, bem como o uso e a aplicação desses valores, diante de atrasos nos pagamentos de funcionários e fornecedores. O tema já domina as conversas e é destaque nos quatro cantos do município.
O pedido de CPI foi protocolado na Câmara por dez associações do município, aumentando a pressão por transparência no uso dos recursos públicos. Se a CPI não for instalada, a Câmara pode responder por omissão, por não cumprir seu dever legal.
Entenda o que é preciso para abrir uma CPI — Para instaurar uma CPI, é necessário seguir o que determina o Art. 58, § 3º da Constituição Federal. A lei exige o cumprimento de três requisitos obrigatórios.
-
Requerimento: A CPI começa com um pedido que precisa ser assinado por 1/3 dos vereadores. Na Câmara do Careiro, com 13 vereadores, são necessárias 5 assinaturas para abrir a CPI.
- Fato Determinado: A CPI deve ter um objeto claro e específico.
- Prazo Certo: O requerimento deve estipular um período de duração para os trabalhos, que pode ser prorrogado, mas deve terminar dentro da mesma legislatura.
Se os vereadores não assinarem o requerimento para a abertura da CPI, a atitude poderá ser interpretada pela população como uma tentativa de blindar a gestão. Com isso, perde força o discurso de que são “representantes do povo”.
Da Redação, Brito do Portal do Careiro
