Careiro/AM – Como explicar a casa que faz Leis não respeita a Lei e o que acontece na Câmara Municipal do Careiro no Amazonas, estamos no mês de março e até hoje (10) não tem nenhuma publicação no Portal da Transparência do Municípios do Estado do Amazonas onde deveriam ser publicados os atos da Câmara Municipal do Careiro no Amazonas, veja o que diz a Lei da Transparência:
Não respeita a Lei da Transparência (LC 131/2009) – A divulgação das despesas e receitas dos órgãos públicos devem acontecer em tempo real e através da internet. O prazo máximo para atualização das informações é de 24 horas. No que diz respeito às despesas, é preciso observar o seguinte para estar alinhado com as exigências do Ministério público:
• Devem-se divulgar os valores relativos ao empenho, liquidação e pagamento;
• Quando for pertinente também o número do processo deve ser informado;
• Classificação orçamentária completa, com função, subfunção, natureza da despesa e origem dos recursos;
• Identificação de pessoas beneficiárias de pagamento;
• Procedimentos licitatórios realizados.
Em 2022 não há nenhum publicação – Conforme pesquisa realizada hoje (09) até a publicação desta matéria não tem nenhuma publicação no site da Transparência da Câmara veja a seguir as pastas vazias.
Até a publicação desta matéria não havia nenhuma publicação no Portal da Transparência
Fonte: Portal da Transparência do Municípios do Estado do Amazonas
Da Redação, Brito do Portal do Careiro
