O Projeto de Lei n° 44/2019, que proíbe a Afeam (Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado) de realizar qualquer operação de crédito com recursos do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas) superior a R$ 100 mil, foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado).
De autoria do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), a proposta também quer proibir que pessoas físicas e jurídicas de fora do estado do Amazonas tenham acesso a empréstimos com recursos do FMPES junto à agência.
O líder do PSB na ALE-AM reforçou que os recursos do FMPES precisam ser destinados à micro e pequenos empresários.
“Essa proposta visa blindar os recursos do FMPES repassados a AFEAM em favor dos setores de baixa renda, evitando-se, inclusive, quaisquer riscos que comprometam essa linha de crédito, haja vista que não há nenhuma justificativa em se fazer operações de credito em valores acima de R$ 100 mil no Estado do Amazonas e muito menos em fazê-las beneficiando pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora de nosso Estado”, defendeu Serafim.
Em 21 de novembro de 2016, foi veiculada na mídia a notícia que a Afeam havia investido o montante de R$ 20 milhões em uma empresa sediada no Rio de Janeiro/RJ supostamente ligada ao ex-governador daquele Estado, Sergio Cabral. Logo em seguida, o então presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho, determinou o bloqueio de bens da diretoria e de assessores da Afeam.
Próxima Comissão – Após a aprovação na CCJR na quinta-feira (9), a proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A última comissão onde o projeto terá que ser analisado será a Comissão de Empreendedorismo, Comércio Exterior e Mercosul (Cecem). Em seguida estará apto para ser votado em plenário.
Texto: Janaína Andrade
Assessoria de Comunicação – Deputado Serafim Corrêa (PSB/AM)
