A LEI MUNICIPAL Nº 627/2016 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 obriga as agências bancárias no município do Careiro a instalarem porta giratória com detector de metais confira a Lei a seguir:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2016 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1°. Todos os estabelecimentos bancários no município de Careiro, deverão instalar em suas entradas de acesso aos usuários, portas giratórias com detector de metais.
Parágrafo Único – Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.
Art. 2°. Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – Esta Lei não se aplica aos bancos instalados em empresas privadas e órgãos públicos.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei implicará em multa diária de 100 UFMs.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Fica proibido o uso de aparelho de telefonia móvel (celular) dentro das agências bancárias.
Art. 6º. As Agências Bancárias ficam obrigadas a instalar DIVISÓRIAS nos caixas eletrônicos, para manter o sigilo bancários e os valores dos clientes no ato do saque, bem como dentro do caixa nas Agências.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 18 de Novembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prfeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016
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