Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas da prefeitura de Tapauá, referentes ao exercício de 2015, e determinaram que o ex-prefeito Almino Gonçalves de Albuquerque devolva R$ 3,7 milhões aos cofres públicos. A decisão unânime foi tomada durante a 11ª sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (11). A decisão ainda cabe recurso.
Entre as irregularidades apontadas pelo colegiado estão inobservâncias de prazos legais como o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestre e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentárias do 1º ao 6º bimestre, além de ausências como o parecer de assessoria jurídica e a ata de registro de preços para a licitação de materiais de expediente e limpeza, escolar e de informática, material de gráficos, entre outros, totalizando R$ 2,6 milhões em processos licitatórios considerados irregulares.
Além das multas, o relator do processo, conselheiro Julio Cabral, comunicou à Prefeitura de Tapauá para que inicie os devidos procedimentos para a devolução imediata aos cofres municipais. O conselheiro recomendou, ainda, ao órgão, que adote medidas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Também foram desaprovadas as contas de 2015 da Câmara Municipal de Uarini, de responsabilidade do então presidente do órgão, Luiz Marcos do Nascimento. Seguindo a proposta de voto do relator do processo, auditor Mário Filho, os conselheiros decidiram pela aplicação de R$ 25,2 mil em multas ao então gestor.
O montante a ser devolvido é em decorrência de irregularidades como a não alimentação do Sistema de Atos de Pessoal e a diversas irregularidades contidas nos relatórios de gestão fiscal, em contratos e procedimentos licitatórios e a diárias desprovidas de comprovantes e portarias concessórias.
Regulares com ressalvas – Foram consideradas regulares com ressalvas as contas de 2015 da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), de responsabilidade das secretárias titulares Regina Fernandes do Nascimento e Jane Mara Silva, com aplicação solidária de R$ 3,5 mil em multas; as contas de 2014 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), de responsabilidade do então secretário Paulo Ricardo Farias, com aplicação de R$ 2 mil em multas, além das contas de 2014 da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), com aplicação de R$ 2,3 mil em multas ao à época diretor-presidente, Sidney Robertson de Paula.
Na mesma sessão, foram consideradas regulares com ressalvas, mas sem aplicação de multas as contas de 2015 do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, de reponsabilidade da diretora-executiva do órgão, Andrea Barker Costa e as contas da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), referentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-secretário Celio Alves Junior.
Durante a 11ª sessão, foram apreciados 51 processos, sendo dez prestações de contas anuais; 33 recursos, entre eles 19 ordinários, dois de revisão e 11 de reconsideração; oito representações, além de um embargo de declaração.
A próxima sessão será realizada no dia 17/4 (terça-feira), às 10h.
