Manaus/AM – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou denúncia contra o reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Careiro. A decisão ocorreu durante a 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na quarta-feira (12).
Segundo o Tribunal, os reajustes concedidos durante a pandemia de Covid-19 chegaram a 200% e contrariaram a legislação federal que, naquele período, proibia aumentos na remuneração de agentes públicos.
A denúncia envolve uma lei aprovada pela Câmara Municipal do Careiro, após as eleições de 2020, quando o Legislativo era presidido pelo vereador Antônio Teixeira (Avante). A norma reajustou os subsídios pagos durante a gestão do então prefeito Nathan Macena.
Salários tiveram forte aumento – Com a aprovação da lei, os novos valores passaram a ser pagos a partir de 2021:
- Prefeito: de R$ 10 mil para R$ 23 mil;
- Vice-prefeito: de R$ 5 mil para R$ 18 mil;
- Secretários municipais: de R$ 5,5 mil para R$ 8 mil.
De acordo com o TCE-AM, os reajustes descumpriram o artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibia a concessão de aumentos, reajustes ou adequações de remuneração para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021, como medida de controle de gastos durante a pandemia.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro substituto Mário Filho, afirmou que ficou comprovado o descumprimento da legislação federal.
“Comprovou-se que os denunciados descumpriram as determinações da Lei Complementar número 173 de 2020, a qual, em seu artigo 8º, inciso primeiro, proibiu concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021, devido ao cenário de pandemia da Covid-19”, registrou o relator.
TCE determina suspensão e apuração dos valores – Diante das irregularidades, o Tribunal determinou a suspensão imediata dos pagamentos que ultrapassem os valores considerados legalmente devidos e a abertura de uma Tomada de Contas Especial para calcular o possível prejuízo aos cofres públicos e apurar os valores que deverão ser ressarcidos.
Durante o julgamento, o conselheiro Érico Desterro também defendeu a suspensão dos pagamentos e a atualização das multas aplicadas.
“No meu voto eu determino a suspensão do pagamento dos subsídios para além dos valores devidos e também concordo com Vossa Excelência quanto à instauração da tomada de contas especial”, afirmou.
A decisão do Tribunal Pleno também aplicou multas ao ex-prefeito Nathan Macena e ao então presidente da Câmara Municipal, Antônio Teixeira de Queiroz, além de determinar a apuração dos valores pagos irregularmente para o devido ressarcimento aos cofres públicos.
Da Redação, Brito do Portal do Careiro