Careiro/AM: O parecer técnico referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Careiro, exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza:
Em síntese, o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) destacou atos relacionados à falta de transparência, os quais, uma vez corrigidos, não resultaram em maiores problemas para o atual gestor, cuja administração está prestes a se encerrar.
Entenda:
Falta de transparência foi o motivo da desaprovação – “VISTO QUE NO TOCANTE AOS ATOS DE GOVERNO, NÃO HOUVE ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA; E EM RELAÇÃO AOS ATOS DE GESTÃO RESTARAM CONSTATADAS DIVERSAS RESTRIÇÕES DE CUNHO GRAVE.”
Recomendação do TCE-AM – “RECOMENDAR À ATUAL GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO QUE:
10.1.1. PROCEDA À IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DO ENVIO DOS BALANCETES MENSAIS, CONFORME DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO TCE/AM Nº 13, DE 16 DE MARÇO DE 2015, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE AGOSTO DE 2000, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL;
10.1.2. OBSERVE COM RIGOR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 259 E 260 DA RESOLUÇÃO Nº 04/2002-TCE/AM, PROMOVENDO O ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE PESSOAL, BEM COMO COMPROVE O ENVIO DESSAS INFORMAÇÕES QUANDO SOLICITADO;
10.1.3. PADRONIZE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PATRIMONIAL, POR MEIO DE SISTEMA MANUAL OU INFORMATIZADO, CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CÓDIGO DO MATERIAL, DESCRIÇÃO, NÚMERO DE TOMBO, NOTA DE EMPENHO, NOTA FISCAL, VALOR DA AQUISIÇÃO E VALOR DA DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO; 10.1.4. OBSERVE COM RIGOR AS DISPOSIÇÕES”
Após cumprir as recomendação do TCE-AM seguirá para arquivamento – “ARQUIVAR O PRESENTE FEITO, APÓS CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DECISÓRIO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.”
Fonte: Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, Edição nº 3456
Da Redação:
