Careiro/AM – A prefeitura municipal do Careiro no Amazonas está contratando por Dispensa de Licitação uma empresa de Manaus para fornecer cestas básicas, segundo a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023 o valor da compra passa de um milhão de reais, veja a seguir:
Sobre a Dispensa de Licitação:
O que é dispensa de Licitação ? – É a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório.
Lei Nº 8.666 no Artigo 24 Inciso IV fala sobre a Dispensa de Licitação – “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”
A compra feita pela Prefeitura do Careiro
Tipo de Compra: Por dispensa de Licitação conforme EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023.
Justificativa: “Suprir necessidade das famílias afetadas pela estiagem severa no Município de Careiro/AM”
Empresa Fornecedora: TRADELINK COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 28.511.002/0001-64, situada a Avenida Álvaro Maia nº 251 Bairro São Geraldo Manaus/AM.
Produto: Cestas Básicas;
Valor: R$ 1.008.990,00 (Um milhão, oito mil e novecentos e noventa reais);
Informações desconhecidas:
Qual a quantidade de cestas básicas que serão fornecidas?;
Qual o custo unitário de cada cesta básica?;
Quantos e quais são os produto em cada cesta básica?.
Desde já o Portal do Careiro disponibiliza espaço para a Admiração Municipal responder a população do Careiro as perguntas a cima, caso haja interesse.
Veja a seguir a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas
Fonte: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Código Identificador: NUFSKGYEH
Da Redação, Brito do Portal do Careiro