Careiro/AM – Conforme Lei Municipal Nº 725/2019 a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e sancionou o aumento de número de vagas de Assessor Parlamentar e Segurança Plenária e concedeu um aumento de 5% para os Efetivos e Comissionados da Casa Legislativa publicamos a seguir a Lei:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 725/2019
LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 09 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de Provimento Efetivo e Comissionados e altera estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Careiro e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, que trada da fixação da remuneração dos servidores públicos;
CONSIDERANDO, o artigo 102, da Lei Municipal Nº 334/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Careiro), sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município, far-se-á sempre no dia 30 do mês de Janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;
CONSIDERANDO, os artigos 30 ao 32, da Lei Municipal 491/2011, sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Careiro far-se-á sempre no dia 30 do mês de janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica denominado Unidade Básica de Saúde – UBS “JORGE ROQUE
Reajuste – Art. 1º – Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Careiro, referente ao reajuste para o ano de 2020 de ganho salarial.
Aumento do número de Assessores – Art. 2º – Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento comissionado de Assessor Parlamentar e Segurança Plenária, passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara de Careiro, ficando o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal de Careiro autorizados a abrir créditos suplementar especifico, através de recursos disponíveis.
Data Retroativa, começa a valer desde 01 de Janeiro – Art. 4º – A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2020, com devida reposição salarial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Março de 2020.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
| Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal. |
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
ANEXO I – QUADRO PERMANENTE – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE VENCIMENTOS
CARGOS | CLASSE | NÍVEL | Nº DE VAGAS | SALÁRIO R$ (REVISÃO ANUAL) |
| ASSISTENTE LEGISLATIVO | ISOLADO | 01 | 01 | 3.684,94 |
| DIGITADOR | ISOLADO | 02 | 01 | 2.579,46 |
| MOTORISTA | ISOLADO | 03 | 01 | 1.621,37 |
| VIGIA | ISOLADO | 04 | 02 | 1.465,08 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | ISOLADO | 05 | 01 | 1.326,58 |
ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS | CÓDIGO | Nº DE VAGAS | VALOR R$ (REVISÃO ANUAL) |
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | CC-1 | 01 | 4.500,00 |
| SECRETÁRIO DE FINANÇAS | CC-1 | 01 | 4.500,00 |
| SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO | CC-1 | 01 | 4.500,00 |
| PROCURADOR GERAL | CC-1 | 01 | 4.500,00 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | CC-5 | 05 | 1.311,84 |
| SEGURANÇA PLENÁRIA | CC-5 | 03 | 1.211,62 |
ANEXO III – GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CARGO | VAGA | GRATIFICAÇÃO |
| (Funções de) SECRETÁRIOS(A) | 01 | 1.100,00 |
| (Funções de) Membros da Comissão de Licitação | 03 | 700,00 |
ANEXO IV – SISTEMA DE PROGRESSÃO
| NÍVEL | PADRÃO | |||
| I | II | III | IV | |
01 | 3.684,94 | 3.869,19 | 4.062,65 | 4.265,78 |
02 | 2.579,46 | 2.708,43 | 2.843,85 | 2.986,04 |
03 | 1.621,37 | 1.702,44 | 1.787,56 | 1.876,94 |
| 04 | 1.464,90 | 1.538,15 | 1.615,06 | 1.695,81 |
| 05 | 1.326,58 | 1.392,91 | 1.462,56 | 1.535,69 |
Edson Brito da Redação do Portal do Careiro