Manaus/AM – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) alertou vários municípios do estado entre eles o município do Careiro para que disponibilizem no sistema SARGSUS, os dados atualizados de seus instrumentos de planejamento e gestão da saúde, a saber: o Plano Municipal de Saúde (PMS), a programação anual de saúde (PAS) e o relatório anual de gestão (RAG).
O que é o SARGSUS – SargSUS é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde em conjunto com o DATASUS, com o objetivo de apoiar os gestores municipais na elaboração e envio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ao Conselho de Saúde.
Consequências – A não elaboração do Plano de Saúde poderá implicar na suspensão das transferências constitucionais da União e do Estado aos Municípios prevista no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde na forma que preconiza o Art. 22 da LC nº 141/2012, o que poderá comprometer significativamente a capacidade financeira dos Municípios e trazer prejuízos à população.
As despesas executadas em ações e serviços de saúde que não estejam conformidade com os objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação não poderão ser consideradas para fins de aplicação dos recursos mínimos na saúde, conforme Art. 2º, inciso II da Lei Complementar nº 141/2012.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)
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