Manaus/AM – O Ministério Público de Contas recomendou ao prefeito do Careiro no período da Pandemia COVID-19. Situação excepcional. Transparência.
A necessidade de informar à sociedade e aos órgãos de controle as medidas adotadas nesse período. Observância do princípio da eficiência e publicidade.
Através da Recomendação N° 316A/2020-EFC-MPC
DA RECOMENDAÇÃO – o Ministério Público de Contas recomenda que enquanto durar a situação emergencial decorrente da pandemia do COVID-19, as ações públicas resultantes devem ser disponibilizadas em sítio eletrônico (portal de transparência) capazes de permitir o acompanhamento de todas as medidas adotadas com fundamento nesse estado excepcional.
Recomenda-se ainda que seja enviada resposta por escrito informando as providências a serem adotadas em relação a esta recomendação.
DO DESCUMPRIMENTO – O descumprimento da presente recomendação poderá ensejar representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sem prejuízo das sanções legais pela omissão de informações ao Ministério Público de Contas.
Manaus, 08 de abril de 2020.
Evelyn Freire de Carvalho
Procurador de Contas
Fonte: Ministério Público de Contas
