MPAM – Buscando a garantia de direitos fundamentais das comunidades locais, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquéritos civis com o objetivo de apurar eventuais irregularidades e omissão do poder público municipal de Careiro Castanho quanto às condições estruturais de ramais da região.
As investigações estão divididas em dois inquéritos, instaurados nesta quinta e sexta-feira (26 e 27/03), ambos com a finalidade de averiguar irregularidades em ramais do município, bem como verificar a adoção de medidas administrativas adequadas para solucionar os problemas das vias.
As ações foram instauradas após denúncias de intrafegabilidade, comprometendo direitos fundamentais da população local, especialmente o acesso a serviços públicos, locomoção, educação, escoamento da produção rural e a dignidade da população residente na localidade.
Um dos inquéritos se refere à manutenção, recuperação e trafegabilidade dos ramais dos KM 13 e 17 e do sub-ramal do Centrinho, localizados na BR-254, na estrada de Autazes. A outra ação apura a situação do ramal da Água Fria, na zona rural, também verificando as condições de uso, manutenção e a possibilidade de reforma.
“Essa investigação busca garantir um direito básico da população: o acesso digno e seguro à mobilidade. O Ministério Público está apurando possível omissão do poder público e vai cobrar soluções concretas para restabelecer a trafegabilidade das vias. Não é apenas uma questão de estradas, mas de assegurar serviços essenciais e a dignidade das pessoas”, explicou o promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado, que assina os procedimentos.
Diligências – O MPAM requer, como diligências iniciais, que, no prazo de 10 dias, a Prefeitura de Careiro Castanho apresente informações detalhadas sobre a situação atual dos ramais, cronograma de manutenção e recuperação, contratos administrativos firmados para execução das obras e serviços e indicação dos recursos públicos destinados à infraestrutura viária local.
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Semour) deve informar as providências adotadas e planejadas para a solução dos problemas dos ramais, juntamente com eventual previsão orçamentária para as obras. Se necessário, haverá diligência in loco, para a verificação das condições de trafegabilidade das vias.
No caso do ramal da Água Fria, requisita-se à Semour o histórico de intervenções realizadas nos últimos dois anos e a justificativa técnica detalhada para a ausência de intervenção imediata. Requisita-se, ainda, que a pasta designe, se necessário, inspeção no local com registro fotográfico e eventual apoio de órgão técnico.
“O Ministério Público instaurou estes inquéritos para apurar a situação precária das estradas e cobrar providências do Poder Público. Estamos tratando de um problema que afeta diretamente o direito de ir e vir, o transporte escolar e o sustento de muitas famílias. Nosso objetivo é garantir soluções concretas e rápidas para a população”, complementou o promotor.
Texto: André Quintas
Fonte: Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM)