Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) pede a suspensão de processos seletivos em Maraã

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação com medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pedindo a suspensão dos processos seletivos 001/2018 e 002/2018 realizados pela Prefeitura de Maraã via empresa RCC Comércio, Serviços e Consultoria.

Os processos seletivos são para preenchimento de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, Monitor, Digitadores, Recepcionistas, Médico Cirurgião, Enfermeiro e Farmacêutico, além de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE). Após análise dos editais, o MPC-AM identificou “graves infrações aos princípios e regras postas na Constituição”.

Entre as infrações estão: limitações de inscrições por candidato, ausência de divulgação dos nomes que compõe a comissão dos processos seletivos, exigência de experiência de trabalho, possibilidade de candidato cursando o 5º período em instituição credenciado pelo Ministério da Educação (MEC) ser contratado para vagas não supridas pelos candidatos com formação concluída na área desejada, além de atribuição de função diversa aos cargos.

“Não há possibilidade de candidato em curso no 5º período em instituição de ensino credenciada pelo MEC ser contratado para as vagas não supridas pelos candidatos com formação concluída na área desejada, na medida em que cada função possui os requisitos legais que devem ser atendidos”, disse o MPC-AM na representação.

Acesse a Representação na íntegra.

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