Justiça determina que município do AM regularize Portal da Transparência

MPF constatou que município vem descumprindo as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência

Após ação do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal determinou que o município de Boca do Acre (a 1028 quilômetros de Manaus) regularize, no prazo de 30 dias, o Portal da Transparência, com o atendimento de todas as especificações estabelecidas nas Leis de Acesso à Informação e da Transparência. O não atendimento das determinações, no prazo estabelecido, acarretará em multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.

A sentença judicial determinou que o município deverá disponibilizar informações atualizadas sobre as receitas, incluindo a natureza, valor de previsão e valor arrecadado; e também sobre as despesas, com dados relativos ao valor do empenho, valor da liquidação, favorecido e valor do pagamento.

O município deve providenciar ainda a apresentação das prestações de contas do ano anterior, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos seis meses, do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Além disso, deve indicar no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, com a indicação dos horários de funcionamento.

O MPF constatou que o município de Boca do Acre vem descumprindo as disposições das Leis de Acesso à Informação e da Lei da Transparência por meio de apuração em inquérito civil. Ainda segundo o órgão, já houve tentativa de solucionar as irregularidades extrajudicialmente, mas o município, embora tenha manifestado interesse em corrigi-las, não efetivou as correções devidas dentro do prazo estabelecido.

A ação segue tramitando na 1ª Vara Federal no Amazonas sob o número 0008561-89.2016.4.01.3200.