O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou a ex-prefeita de Santa Isabel do Rio Negro, Eliete da Cunha Beleza em, aproximadamente, R$ 770 mil, entre multa e alcances solidários. O valor é referente a duas parcelas de um termo de convênio para prestação de serviços firmados pela então prefeita em 2012.
Foi a 20ª Sessão Virtual realizada pela Corte de Contas com a transmissão pelas redes sociais do TCE-AM (YouTube, Facebook e Instagram), além da interpretação simultânea em Libras.
O conselheiro Josué Filho, relator dos dois processos que resultaram na penalização a prefeita, decidiu aplicar multa de R$ 56 mil após os órgãos técnicos do TCE apontarem ilegalidades no termo de convênio firmado entre a prefeitura e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra). Deste valor, R$ 28 mil devem ser pagos pela ex-prefeita, e outros R$ 28 mil foram multas solidárias que serão pagas em conjunto com a ex-secretária da Seinfra, Waldívia Ferreira Alencar.
Além das multas, foram aplicados alcances solidários de R$ 471 mil e R$ 242 mil, totalizando R$ 713 mil que deverão ser pagos pela ex-prefeita e pela empresa MJ Acabamentos da Construção LTDA, uma das concedentes de serviço envolvidas no convênio.
De acordo com os relatórios apresentados, foram apontadas irregularidades como o descumprimento do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho; a insuficiência dos registros de imagem que comprovassem a execução física do serviço; a não apresentação dos comprovantes dos efetivos de movimentação financeira; e ausência de parecer sobre os aspectos técnico e financeiro.
A ex-gestora tem 30 dias para quitar os valores ou recorrer das decisões.
Fonte: Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM)
