O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual encerra nesta sexta-feira, 31, o que deixa os microempreendedores de Manaus em alerta. Quem não fizer o procedimento fica sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
Ciente desse prazo, o professor e tutor do curso de Ciências Contábeis da Anhanguera Educacional, de Manaus, Nixon Martins, explica que a declaração abrange todo o faturamento da empresa ao longo do último ano. “Bem como, se houve contratação de funcionário no período”, acrescenta.
O especialista da Anhanguera ressalta que cuidados também são necessários na hora de elaborar a declaração. “Não perder o prazo é muito importante, pois, assim como na declaração de pessoa física, se feita fora do prazo, ocasionará multa”, orienta. “Cuidado para não ultrapassar os limites impostos pela legislação de faturamento, senão você muda de MEI para ME (microempresa), que já tem um faturamento bem maior”, complementa Nixon, citando que são considerados MEI os que receberam, no último ano, faturamento de até R$ 81 mil.
Por fim, ele alerta para mais um detalhe, que pode parecer simples, mas requer muita atenção: “Não se pode confundir a Declaração Anual do MEI com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deveria ser entregue até 30 de abril. O empreendedor deverá separar o que se refere a sua Pessoa Física da Pessoa Jurídica (CNPJ da empresa)”, finaliza.
A declaração, que deve ser feita no Portal do Servidor, deve discriminar todas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Há um modelo disponível para download no mesmo link.
O professor Nixon Martins ainda cita uma lista dos erros mais comuns na hora de fazer a declaração anual do MEI.
- Não entregar a declaração do MEI:“Tem empreendedor que esquece ou não acha importante”;
- Erro na digitação da declaração: “São, basicamente, dois campos de preenchimento: o faturamento e se houve funcionários contratados”;
- Omitir rendimentos:“Esse é o erro mais comum na declaração. O empreendedor acaba esquecendo de emitir nota ou de anotar no seu controle interno. Tudo deve ser controlado e organizado para se evitar inconsistência na declaração”;
- Incompatibilidade patrimonial:“Fique alerta, pois a Receita Federal faz cruzamento de informações que você fornece com os anos anteriores e, se houver inconsistências, uma hora o Leão estará atrás de você”;
- Esquecer-se de informar conta bancária e bens:“O ideal, desde o começo da vida da sua empresa, é ter uma conta bancária empresarial separada da sua conta pessoal. Isso evita confusões em diversos momentos, incluindo na hora de fazer a declaração MEI”.
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Fonte: Tutor de Ciências Contábeis da Anhanguera Educacional
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