Careiro/AM – O calculo foi baseado tomando por base o critério dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM referente aos percentuais repassados para cada município brasileiro, segundo o qual o Município do Careiro receberá referente a sessão onerosa o valor de R$ 2.328.981,31 (Dois milhões trezentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos).
O que é sessão onerosa? – Trata-se de um acordo feito no ano de 2010 entre o Governo Federal e a Petrobras e que permitiu à estatal explorar um total de cinco bilhões de barris de petróleo de alguns pontos específicos da região do pré-sal, mais especificamente na Bacia de Santos.
No entanto, desde que foi estabelecida pelo PL n. 5.941/2009, a cessão onerosa tem passado por constantes rediscussões, pois estudos mostraram que a quantidade de barris de petróleo na região concedida é bem maior do que a cota estipulada pelo governo.
Tudo isso afeta a vida de alguns investidores, principalmente aqueles que possuem em suas carteiras ações da Petrobras.
Como executar os recursos que ingressarem em 2019 – Caso os recursos da cessão onerosa entrem nos cofres municipais ainda no ano de 2019, podem ser usados para cobertura de restos a pagar inscritos em 2019 decorrentes dos compromissos firmados em 2019 com esses recursos, somente nas despesas permitidas (previdência e investimentos).
Ingresso em 2020 – Ao considerar que o ingresso dos recursos da cessão onerosa ocorra somente no ano de 2020, esses valores não poderão ser utilizados para pagamento nem cobertura de restos a pagar de despesas que venham a ser contratadas e empenhadas em 2019, conforme comentado anteriormente.
Após a entrada dos recursos da cessão onerosa em 2020, o primeiro passo é também alterar a Lei Orçamentária Municipal para incluir a previsão adicional de receita. Como os recursos da cessão onerosa podem ser aplicados em investimentos, conquista municipalista, essa é a oportunidade de os gestores municipais emplacarem projetos para melhorar a qualidade vida dos munícipes. A CNM segue vigilante na tramitação do Projeto de Lei 5.478/2019, e conclama que todos os Prefeitos e Prefeitas mantenham contato com os senadores do seu Estado para garantir que a aprovação do projeto aconteça antes do leilão.
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios – CNM
Edson Brito da Redação do Portal do Careiro
