Decreto de transferência de feriado não tem valor

Arte: Portal do Careiro

Careiro/AM – Hoje (02) foi publicado no Diário Oficial dos Municípios na edição edição 2348 o decreto transferindo o feriado do dia 01 de Maio – dia do Trabalho, para o dia 03 de Maio de 2019 é sem valor porque o decreto só entra em vigor na data da sua publicação ou seja o feriado foi ontem dia 01, mas o decreto só foi publicado hoje dia 02 e é impossível voltar no tempo veja o que diz o Art. 2º do decreto, além do que o feriado não é municipal é nacional.

Veja o decreto na íntegra a seguir:

DECRETO Nº 006

DE 30 DE ABRIL DE 2019

“Transfere Feriado Municipal e dá outras providências”

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições Legais e amparado pelo Art. 84, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando, a necessidade de prestação de serviços essenciais à população e o acompanhamento do Calendário do Governo do Estado.

D E C R E T A

Art. 1º – Fica transferido o feriado do dia 01 de Maio – dia do Trabalho, para o dia 03 de Maio de 2019, nos Órgãos e Autarquias Públicas no Município do Careiro, tendo em vista a necessidade da prestação dos serviços essenciais à população.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 30 de Abril de 2019.

NATHAN MACENA DE SOUZA 

Prefeito

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA 

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018

Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador: 6CE9E1FC

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/05/2019. Edição 2348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/aam/


Contatos do Portal do Careiro

Whatsapp Redação: (92)99191- 9814


 


Warning: A non-numeric value encountered in /home/portaldocareiro/public_html/wp-content/themes/Newspaper/includes/wp_booster/td_block.php on line 1009