Resultados abordam temas relativos à auditoria e fiscalização; correição, combate e prevenção à corrupção, fomento à transparência e participação social
Controladoria-Geral da União (CGU) divulga balanço das principais ações realizadas nos 200 primeiros dias de governo. Os trabalhos, que já fazem parte das atribuições do órgão de controle interno do Poder Executivo federal, abordam temas relativos à auditoria e fiscalização; correição, combate e prevenção à corrupção, transparência e participação social. Os resultados a seguir apresentados são uma prestação de contas à sociedade.
Confira os destaques:
Acordos de Leniência – Em relação à Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, em 2019, dois acordos de leniência com empresas envolvidas em casos de corrupção: Braskem S/A, no valor de R$ 2,87 bilhões, e Technip Brasil e Flexibras, no valor de R$ 819 milhões – neste segundo acordo também participaram o MPF e o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ). Desde abril, a Controladoria também passou a divulgar, em parceria com a AGU, os termos dos acordos. A medida se coaduna com o princípio da publicidade e cumpre a diretriz estabelecida na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) de desenvolvimento da cultura da transparência pública ativa.
Avaliação de Políticas Públicas – A CGU concluiu, nos primeiros 200 dias de governo, 839 auditorias e fiscalizações, que resultaram na economia de R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos até o momento. O trabalho buscou, entre outros objetivos, avaliar a execução dos programas de governo e a gestão dos administradores. Nessa linha de atuação, a CGU avaliou, por exemplo, os controles feitos pelo Ministério da Saúde (MS) sobre os mais de R$ 75 bilhões transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, Distrito Federal e municípios para realização de ações e serviços de saúde. A Controladoria identificou fragilidades no processo de monitoramento e avaliação das transferências, que levaram o MS a alterar sua estrutura, com objetivo de aperfeiçoar a oferta dos serviços.
Outra iniciativa importante para o aprimoramento da avaliação e do monitoramento das políticas públicas financiadas por gastos diretos ou subsídios da União, foi a criação, por meio do Decreto nº 9.834/2019, do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), unidade composta por duas instâncias colegiadas já existentes para essa finalidade. O objetivo é aperfeiçoar ações, programas e políticas públicas do Executivo federal, bem como otimizar a alocação de recursos e a qualidade do gasto público, sempre em consonância com as boas práticas de governança. O CMAP é composto por representantes do Ministério da Economia, que coordena os trabalhos do grupo, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Casa Civil da Presidência da República.
Prevenção – No eixo “Prevenção”, um dos destaques é o monitoramento da implementação dos programas de integridade na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Até o momento, dos 187 órgãos e entidades federais que devem elaborar e aprovar seus planos de integridade, 124 informaram à CGU a aprovação pela respectiva alta administração. Desse total, 98 já autorizaram a publicação do documento no Painel Integridade Pública, permitindo que a sociedade conheça as medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
Detecção – Um dos destaques das ações de investigação e detecção, responsáveis pela identificação de irregularidades no uso do dinheiro público, são as operações especiais. Em 2019, a CGU participou da deflagração de 26 operações especiais de combate à corrupção, em todo o Brasil, em parceria com órgãos como Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF). As constatações mais comuns envolveram fraudes na execução de contratos e prestação de contas irregulares, além de montagem e direcionamento de licitações. As principais políticas afetadas foram das áreas de educação e de saúde. Na educação, os programas mais afetados foram: Fundeb, Pnae, Pnate e Brasil Escolarizado. Já na saúde: saneamento básico, saúde da família, atenção básica à saúde, farmácia básica e Piso de Atenção Básico Fixo.
Punição – O Governo Federal expulsou em 2019, nos primeiros 200 dias de atuação, 230 agentes públicos federais por atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores). A prática de atos relacionados à corrupção foi o principal motivo das punições, com 119 penalidades. Em seguida vêm abandono, inassiduidade ou acumulação de cargos; desídia/negligência; e participação em gerência ou administração de sociedade privada. As sanções incluem demissões de servidores efetivos, cassações de aposentadorias e destituições de ocupantes de cargos em comissão.
Ouvidoria – O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) entrou em vigor para os municípios com menos de 100 mil habitantes no dia 17 de junho, data em que o e-Ouv também atingiu a adesão de mais de 1.000 ouvidorias municipais. O normativo já estava valendo nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores. Essa é a primeira lei nacional a tratar das ouvidorias públicas como instrumento de melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil. A norma traz novas obrigações como o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.
Quanto aos canais de interação com o cidadão, o Sistema e-Ouv registrou, este ano, 141.833 manifestações, sendo 48.150 reclamações e 14.536 denúncias. Há também sugestões, elogios, solicitações e pedidos de simplificação. Em 64% dos casos houve resolutividade, ou seja, os próprios demandantes informaram que sua necessidade foi atendida de maneira total ou parcial.
Transparência – O Portal da Transparência, mantido pela CGU, ampliou sua oferta de serviços. Desde esta segunda-feira (15), está disponível para consulta a lista de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em todo o país – composta por mais de 4,7 milhões de idosos e deficientes de baixa renda. A iniciativa foi implantada em parceria com o Ministério da Cidadania. Os dados disponíveis são de janeiro até junho de 2019. Nesse período, o Governo federal repassou R$ 27,7 bilhões em pagamentos. A medida busca fortalecer o controle social.
Na área de acesso à informação, já foram recebidos, apenas em 2019, 71.514 pedidos. Desses, 94, 42% foram respondidos, num prazo médio de 11 dias. Desde 2012, já foram recebidos 768.623 pedidos, com percentual de resposta total de 99,4%. O Painel da Lei de Acesso à Informação apresenta um panorama da implementação da norma no Executivo Federal. Nele, há informações sobre número de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos. O painel utiliza os dados do e-SIC e permite comparar informações de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada.
Quanto à Política de Dados Abertos, para consolidar o novo modelo de gestão, foi publicado o Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, que transfere a responsabilidade pela gestão da política para a CGU, antes a cargo do Ministério da Economia. A partir de agora, a Controladoria somará as atribuições de gestão à de monitoramento, atribuída anteriormente ao órgão pelo Decreto nº 8.777/2016.
Educação Cidadã – Dentre as ações de Educação Cidadã, a CGU lançou, em 7 de junho, a 1ª Edição do Game da Cidadania. Fruto de parceria entre a Controladoria e o Projeto Diálogos Setoriais, o Game da Cidadania tem o objetivo de estimular, por meio de atividade gamificada em plataforma virtual, a reflexão e a conduta ética e cidadã entre o público adolescente e jovem, além de desenvolver a consciência crítica sobre pequenos atos de corrupção, que muitas vezes passam despercebidos no dia a dia das pessoas e são, indevidamente, tratados como algo normal ou de pouca relevância.
Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)
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