Brasil – Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base na Resolução Nº 80 de 09/06/2009 foi decretado intervenção em centenas de Cartórios Extrajudicial em todo o Brasil, entre eles está o Cartório Extrajudicial da Comarca do Careiro-AM conforme publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas publicado no último dia (16), pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que reproduzimos a seguir:
Resolução Nº 80 de 09/06/2009 – Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
Em resumo – Só poderão exercer a função de Oficial Cartorário que for aprovado em Concurso Público.
Fonte: Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
Edson Brito da Redação do Portal do Careiro
