Careiro/AM: Em conformidade com o ATO DO PRESIDENTE Nº 010, de 12 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal do Careiro recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) o parecer técnico referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Careiro, exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza, conforme o ato a seguir:
Desaprovação – O TCE-AM recomendou À CÂMARA MUNICIPAL A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, confome trecho a seguir:
“POR UNANIMIDADE, O VOTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR,
EM CONSONÂNCIA COM O PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL: 10.1. EMITE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DA SR. NATHAN MACENA DE SOUZA, PREFEITO E ORDENADOR DE DESPESAS, À ÉPOCA, NOS TERMOS DO ART. 31, §§ 1º E 2º, DA CRFB/88 C/C O ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, ART. 18, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/91 E ART. 1º, I, E ART. 29 DA LEI Nº 2.432/96, E ART. 3º DA RESOLUÇÃO TCE Nº 09/87, VISTO QUE NO TOCANTE AOS ATOS DE GOVERNO, NÃO HOUVE ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA; E EM RELAÇÃO AOS ATOS DE GESTÃO RESTARAM CONSTATADAS DIVERSAS RESTRIÇÕES DE CUNHO GRAVE. ACÓRDÃO Nº 117/2024:”
Fontes: TCE-AM e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Código Identificador: A0K3ZJJMG
Da Redação:
