O que é o Acordo de Leniência? – Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva, no Poder Executivo Federal, para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública.
As empresas podem ter atenuadas ou ficar isentas das respectivas sanções – o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) – desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Quanto já foi recuperado para os cofres públicos? – Até o momento (dezembro 2019), a CGU, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), assinou onze acordos de leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/1993).
Os valores a serem ressarcidos envolvem os pagamentos de multa, dano e enriquecimento ilícito. O retorno de recursos aos cofres públicos atingiu a marca de R$ 13,67 bilhões. Outros 22 acordos de leniência estão em andamento.
Empresas que fizeram acordo de Leniência:
Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)
