Tribunais se mobilizam para a 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa

Foto: Arquivo/CNJ

Vai até sexta-feira (15/3) o mutirão da Justiça para promover ações de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. A 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ocorre simultaneamente em todas as unidades da Federação. Dados do CNJ revelam que o número de casos de feminicídio e de violência doméstica tem crescido nos últimos anos. Atualmente, tramitam quase 5 mil processos de feminicídio no Poder Judiciário brasileiro.

Em várias cidades, a Semana Justiça pela Paz em Casa, promove, além de julgamentos de homicídios e de tentativas de feminicídio, atividades pedagógicas aos cidadãos e serviços de atendimento, e ainda palestras sobre as relações de gênero. No Espírito Santo, o ônibus do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha vai circular por praças populares de diversos municípios para oferecer orientação jurídica e psicológica às mulheres. A conselheira do CNJ Daldice Santana, coordenadora do Movimento de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ, participou da abertura do evento, em Vitória.

Violência institucional – Daldice reforçou a importância da capacitação dos membros do sistema de Justiça e do sistema de saúde, assim como a integração do trabalho entre aqueles que participam da rede de proteção de mulheres e jovens. “A ação do sistema de Justiça precisa ser rápida e efetiva. Esse é um problema que interessa a todos, vítima, Estado e sociedade. O próprio sistema de saúde precisa estar preparado para identificá-lo. Uma ação correta pode salvar vidas”, afirmou Daldice Santana.

 Para a conselheira, a Lei Maria da Penha só conseguirá ser concretizada de maneira satisfatória se houver integração no trabalho de todos os órgãos que lidam diretamente com esses casos. “Quando alguma mulher rompe o silêncio, precisa sentir-se protegida pela lei. Não é justo que esta mulher e seus filhos sejam vítimas de negligência ou despreparo nos serviços públicos em que buscam ajuda”, disse.

“É importante que os trabalhos de prevenção sejam feitos durante todo o ano e com a ajuda dos parceiros. Precisamos extinguir essa cultura, essa naturalização da violência contra as mulheres”, reforçou a coordenadora de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), juíza Hemínia Azoury.

Em Brasília, a abertura da Semana Justiça pela Paz em Casa contou com a experiência da juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que proferiu palestra sobre a cultura da violência e o machismo, e com o depoimento de uma vítima de tentativa de feminicídio. A convidada Maria Francisca, 34 anos, teve parte do corpo queimado, mas sobreviveu ao ataque e hoje luta para visibilizar o problema. Também no sentido de chamar atenção e sensibilizar a população para a naturalização dos casos de violência, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) apresentarão a campanha #nãosecale.

No ano passado, os 19 juizados especializados em violência doméstica do Distrito Federal contabilizaram 20 mil novos casos de violência contra a mulher e deferiram quase 11 mil medidas protetivas de urgência em favor das vítimas. Os tribunais do Júri analisaram 62 casos de feminicídio ou de tentativa de homicídio.

Lei Maria da Penha – Marco legal em relação a um crime considerado até pouco tempo de menor potencial ofensivo e punido com pagamento pecuniário, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) mudou a ideia de que violência doméstica deva ser tratada no âmbito privado. A norma estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público.

A lei tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Atuação do CNJ – O combate à impunidade nos casos de violação de direitos humanos e a busca pela melhoria e agilidade no atendimento de mulheres vítimas de violência têm sido um dos focos do CNJ. Desde 2007, o Conselho realiza uma vez por ano a Jornada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros. O órgão também promoveu a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que publicou importantes enunciados para uniformizar o trabalho de servidores e magistrados e os procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2017, o CNJ instituiu a Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres por meio da Resolução nº 254/2018.

Regina Bandeira – Agência CNJ de Notícias


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