Saiba o valor do piso salarial nacional dos ACS e dos ACE

Conforme a Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018 disponível no link:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm#art1, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, instituindo o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fixando para 2019 em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; o repasse da competência financeira JAN de 2019 (que será liberado aos Fundos Municipais de Saúde no início de Fevereiro) já contará com o novo valor do incentivo.

Fonte: Equipe de Financiamento – COGPAB – DEPARTAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
Secretaria de Atenção à Saúde – Ministério da Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G – Brasília-DF.
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