A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou por unanimidade na sessão desta quinta-feira, 3 de maio, projeto de lei de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) que obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no Estado a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos parceiros credenciados.
De acordo com a parlamentar, é preciso combater os constantes abusos cometidos pelas operadoras contra os usuários dos planos de saúde. O descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e médicos é um problema recorrente no setor.
“A verdade é que as pessoas, os consumidores que adquirem planos de saúde têm tido dificuldades de utilizar seus planos de saúde porque a cada mês se descredenciam hospitais, laboratórios e clínicas e esses consumidores não são informados”, justificou Alessandra por ocasião do anúncio do projeto.
O PL diz que a comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, não se excluindo a indicação expressa no Guia Médico, anualmente.
O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis: advertência para obediência da lei; multa no valor de R$ 1 mil a R$ 5 mil, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), criado pela Lei 2.228, de 29 de junho de 1994.
Gabinete da Deputada Estadual Alessandra Campêlo (MDB)
