O presidente do TRE-AM, desembargador João Simões, inaugurou, na última sexta (20/7), às 11h30, as instalações da Comissão de Apoio aos Juízes Auxiliares (CAJA).
A nova instalação oferece estações de trabalho computadorizadas e climatizadas, com equipamentos modernos, possibilitando, inclusive acesso direto aos processos eletrônicos, e está localizada no 4° andar da sede do TRE-AM.
A comissão é composta por três juízes – suplentes – nomeados pelo Tribunal (Portaria n. 414/2018), a saber: Dr. Ricardo Augusto de Sales, Dr. Vitor André Liuzzi Gomes e Dr. Bartolomeu Ferreira de Azevedo Junior, para atuarem como juízes auxiliares nas Eleições Gerais 2018.
A Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997) e a Resolução TSE n° 23.398/2013 tratam da designação e das atribuições dos juízes auxiliares nas eleições. O parágrafo 3º do artigo 96 da lei estabelece que “os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas”. Já pela resolução do TSE, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei das Eleições, aos juízes auxiliares da Corte compete apreciar as reclamações, representações e os pedidos de direito de resposta. Os recursos contra as decisões dos Juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do TRE-AM.
A resolução estabelece, ainda, que as decisões dos juízes auxiliares deverão indicar, de modo preciso, o quê, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído. A atuação dos juízes auxiliares terminará com a diplomação dos eleitos.
Nomeação dos juízes auxiliares – O Regimento Interno do TRE-AM estabelece que, nas Eleições Gerais, os Juízes Auxiliares comporão o Tribunal, sendo designados para tanto: 1 (um) suplente da classe dos Juízes de Direito, 1 (um) suplente da classe de Juiz Federal e 1 (um) suplente da classe dos Advogados.
