O valor da diária dos vereadores do Careiro tem base legal em uma Lei de 1991

O valor da diária dos vereadores da Câmara Municipal do Careiro, tem base na Lei Complementar n.003/91 de 01 de agosto de 1991, modificada pela Lei Complementar n. 001/94, de 10 de outubro de 1994 no seu artigo 4º estipula os valores das diárias dos agentes políticos ou servidores do Executivo e do Legislativo do município. A matéria publicada no Portal do Careiro o titulo “Para viajar a Manaus vereadores do Careiro recebem diária de R$ 665,90.” Foi feita com base na portaria 010/2017 de 21/02 publicada pela Câmara municipal do Careiro no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas a portaria deveria ser publicada com base na Lei Complementar que estabelece os valores de diárias dos vereadores do município e dos demais agentes públicos.

Conheça a Lei Complementar n.003/91 de 01 de agosto de 1991, modificada pela Lei Complementar n. 001/94, de 10 de outubro de 1994 que autoriza o pagamento de diárias aos servidos públicos do município.

Os percentuais das diárias são calculados com base no salário vigente no país, ou seja, quando há um aumento no valor do salário o valor da diária também aumenta automaticamente. Os percentuais da tabela conforme a Lei Complementar são os mesmos para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo. A reportagem do Portal do Careiro fez os cálculos com base no salário atual praticado no país R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) veja a seguir o valor da diária dos agentes públicos do município.
Poder Executivo:
Prefeito                           80% = R$ 749,60
Vice-Prefeito                   70% = R$ 655,90
Secretários e Assessores 60% = R$ 562,20
Demais Servidores          40% = R$ 374,80

Poder Legislativo:
Presidente da Câmara     80% = R$ 749,60
Vereadores                     70% = R$ 655,90
Secretários e Assessores 60% = R$ 562,20
Demais Servidores          40% = R$ 374,80

Matéria: Portal do Careiro