MPC-AM recomenda que Prefeituras do Amazonas atualizem dados nos Portais da Transparência

A Coordenadoria de Transparência e Controle Interno do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou, nesta quarta-feira (16/05), que todas as prefeituras do interior do Amazonas aperfeiçoem o conteúdo disponibilizado nos Portais da Transparência, mantendo-os atualizados e completos.

De acordo com as Recomendações, as Prefeituras devem disponibilizar nos Portais da Transparência as informações legalmente exigíveis sobre os atos de gestão e de execução financeiro-orçamentária, em tempo ao menos próximo do real, com amplo acesso público aos dados e aos documentos referentes as informações disponibilizadas.

As Recomendações foram emitidas após a constatação da insuficiência de dados e a falta de atualização das informações constantes nos Portais da Transparência. Com base nisto, a Coordenadoria de Transparência e Controle Interno do MPC-AM concedeu prazo de 20 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que as Prefeituras atualizem os referidos Portais com, entre outros, as seguintes informações:

  • Ingresso das receitas públicas por órgãos, categoria e fonte, inclusive as tributárias bem como das transferências federais e estaduais;
  • Despesas públicas com discriminação individual do número, valor, objeto, identificação do credor e a fonte dos recursos em todas as notas de empenho e de liquidação bem como nas ordens de pagamentos, além dos registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Instrumentos de transparência de gestão fiscal;
  • A relação, os dados e os textos dos editais de licitação e de seu projeto básico/termo de referência;
  • Dados gerais de acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades municipais;
  • Registro das competências e estrutura organizacional da Administração Municipal com endereços e telefones, bem como dos horários de atendimento ao público;
  • Relação e os dados relativos às licenças a empresas e atividades expedidas pela municipalidade;
  • A relação, os dados, os projetos, temos e relatórios gerenciais relativos aos contratos administrativos e convênios;
  • Relação dos veículos, terrenos e prédios de uso da Prefeitura (próprios ou locados);
  • Informações atinentes a concursos públicos, processos seletivos, admissões de pessoal (convocações e nomeações);
  • Informações sobre os agentes políticos e os servidores públicos e sua remuneração;
  • Campo para envio eletrônico de pedidos de informação de fácil acesso no site com protocolo e mecanismo de acompanhamento do pedido;
  • Referência ao setor, endereço, telefone e horário de funcionamento do serviço de informação ao cidadão para atendimento de demandas presenciais;
  • Campo para envio eletrônico de demandas de irregularidades/reclamações à Ouvidoria ou órgão equivalente de controle interno da Administração Municipal;
  • Ferramenta de busca no Portal da Transparência com filtro de dados.

Núcleo de Mídia do MPC-AM

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