MPC-AM pede a anulação do Processo Seletivo da Seminf para contratação temporária de pedreiros e serventes

Foto: Diego Caja

A Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo a anulação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) para contratação temporária de 77 pedreiros e 218 serventes.

De acordo com a Coordenadoria do MPC-AM, houve graves infrações a Constituição Federal na condução do processo seletivo. Entre as irregularidades apontadas pelo MPC-AM estão: ausência da comprovação da necessidade da contratação temporária, inscrição e interposição de recursos somente presencialmente, ausência de divulgação dos nomes que compõe a Comissão do Processo Seletivo, limitação de inscrição dos candidatos para mais de uma função e ausência de cronograma com datas previstas para todas as fases.

“Ante a ausência de datas específicas para o desenrolar das fases do Processo Seletivo, a ausência de informação aos candidatos e de publicidade maculam igualmente a análise do Edital, além de caracterizar falta de planejamento por parte da Administração Pública”, afirmou o MPC-AM.

Além da anulação do Processo Seletivo, o MPC-AM pediu a dispensa dos possíveis temporários contratados bem como a notificação do secretário municipal de Infraestrutura, Kelton Kellyo de Aguiar Silva.

Acesse a Representação na íntegra.

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